Processo 3000875-87.2026.8.06.0090
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo 3000875-87.2026.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Utilização de bens públicos] AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOPS e outros O BARATEIRO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de tutela provisória incidental formulada por O Barateiro Comercial de Combustíveis Ltda., no ID 213091883, por meio da qual requer a suspensão dos efeitos da decisão de ID 200838039, inclusive quanto ao prazo para cumprimento e à incidência das astreintes. A parte requerida s
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