Processo 3000879-80.2025.8.06.0019
TJCE • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS "TARIFA BANCARIA CESTA BENEFICIARIO 1". CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE MORA INCIDENTE SOBRE O CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO FIXADA NO EAREsp 1.3
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