Processo 3000881-92.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000881-92.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Reinaldo de Arruda Previatto - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. LIMITES DA COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, E
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