Processo 3000882-26.2026.8.06.0043
TJCE • Procedimento Comum Cível
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3000882-26.2026.8.06.0043 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATYURCIA MAGALHAES SIEBRA REU: MUNICIPIO DE BARBALHA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, pois o ato tem se revelado infru
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