Processo 3000884-73.2025.8.06.0158

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Processo Nº: 3000884-73.2025.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Contratos Bancários] REQUERENTE: ALINE DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos etc.    Trata-se de ação de discussão de cláusulas contratuais, com pedido liminar em sede de tutela de urgência, ajuizada por ALINE DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., distribuída sob o nº 3000884-73.2025.8.06.0158, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, inicialmente com enfoque na exibição integral do contrato bancário e na posterior possibilidade de aditamento da inicial para discussão de encargos remuneratórios, moratórios, tarifas, seguros e demais valores cobrados no financiamento de veículo. Na petição inicial, a autora alegou ter celebrado, em 04/11/2021, contrato de financiamento para aquisição de veículo GM-Chevrolet Joy Black 1.0, no valor financiado de R$ 48.806,43, com previsão de pagamento em 60 parcelas de R$ 1.317,11, totalizando R$ 79.026,60, afirmando já ter pago R$ 43.540,47. Sustentou hipossuficiência econômica, requereu gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, exibição do contrato pela instituição financeira, audiência de conciliação e, ao final, a procedência da ação com condenação do banco em custas e honorários. Sobreveio despacho judicial determinando à parte autora a comprovação da hipossuficiência econômica mediante as três últimas declarações de imposto de renda e/ou outro documento idôneo, facultando o recolhimento das custas iniciais ou proposta de parcelamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com ressalva de que o exame dos demais requisitos da inicial somente ocorreria após essa providência. Em manifestação posterior, a autora juntou documentos financeiros e sustentou novamente a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, alegando renda modesta, saldo bancário reduzido, múltiplas anotações restritivas e ausência de patrimônio relevante, além de requerer, subsidiariamente, recolhimento das custas ao final ou parcelamento em seis vezes, com prosseguimento do feito. Na contestação, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. impugnou o pedido de gratuidade da justiça, afirmando que a autora teria capacidade financeira compatível com as obrigações assumidas, e sustentou, no mérito, que os documentos contratuais foram fornecidos integralmente, inclusive com via da Cédula de Crédito Bancário e informações de custo efetivo total. Alegou ausência de interesse de agir quanto ao pedido de exibição documental, inexistência de irregularidade contratual, impossibilidade de inversão do ônus da prova e inaplicabilidade de honorários sucumbenciais em razão da ausência de resistência indevida do banco. Após a juntada do contrato bancário aos autos pelo réu, a autora apresentou aditamento à inicial, com ampliação da pretensão revisional. Nessa nova manifestação, passou a sustentar que os juros remuneratórios contratados superariam a média de mercado do Banco Central, além de apontar a cobrança de seguro, tarifa de registro, cadastro, avaliação e IOF. Requereu a retificação do valor da causa para R$ 13.073,20, autorização para consignação judicial dos valores incontroversos, manutenção da posse do veículo, suspensão de restrições creditícias, inversão do ônus da prova, limitação dos juros à média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenação do réu em custas e honorários. É o relatório; passo desde logo ao julgamento, porquanto…

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