Processo 3000885-69.2025.8.06.0122
TJCE • Cumprimento de sentença
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000885-69.2025.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ANALIA DE LIRA APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RETENÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃ
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