Processo 3000888-73.2026.8.06.6173
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, 1004, Nenê Plácido, Tianguá - CE CEP 62327-330 - WhatsApp: 0xx(85) 98207-7131/Fone: 0xx(85) 3108-2513 e-mail: tiangua.jecc@tjce.jus.br DESPACHO R. hoje. Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica. Consoante dispõe o artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno por
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