Processo 3000890-58.2026.8.06.0154
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Processo nº: 3000890-58.2026.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: C. A. D. L. M. e outros Requerido: BANCO PINE S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro
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