Processo 3000894-49.2024.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1568/2026) APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000894-49.2024.8.06.0095 APELANTE: MUNICÍPIO DE IPU APELADA: ANTÔNIA VIRGÍNIA DE PAIVA OLIVEIRA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVI
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