Processo 3000901-46.2026.8.06.6117
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processos nº: 3000801-49.2026.8.06.0117 3000796-27.2026.8.06.0117; e 3000901-46.2026.8.06.0117 Promovente: Francisco José da Silva Araújo Promovido: Banco Pan S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passa-se à breve síntese dos fatos relevantes à compreensão da controvérsia. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Francisco José
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