Processo 3000905-89.2024.8.06.0059
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000905-89.2024.8.06.0059 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO VIEIRA DE ARAUJO MICROEMPRESA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Processual civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de omissão. Inexistência do vício. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. I - Caso em exame 1. Embargos de declaração adversando Acórdão que negou provimento ao apelo manejado pelo ora Embargante, assentando que, à luz dos marcos interruptivos da prescrição
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