Processo 3000905-90.2025.8.06.0015

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 2ª Unidade do Juizado Especial Cível  Rua Desembargador João Firmino, nº 360, Montese - CEP  60425-560. Processo nº: 3000905-90.2025.8.06.0015 Classe:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:  [Acessão, Abatimento proporcional do preço] Requerente:  59.067.935 CAMILLI MOREIRA DA SILVA Requerido:  PICPAY SERVICOS S.A   SENTENÇA   Dispensado o Relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. Passo a decidir. Da justiça gratuita A requerente exerce atividade comercial no segmento de eletrônicos por meio da loja virtual "Play7 Eletrônicos" . A parte ré, em sede de contestação, impugnou o pedido sob o fundamento de que a requerente, por ser pessoa jurídica, não comprovou cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, convém destacar que a parte promovente é microempreendedora individual, categoria que se confunde com a própria pessoa física para fins de responsabilidade patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o empresário individual é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, inexistindo distinção entre o patrimônio da pessoa natural e o da empresa para fins de gratuidade judiciária . Ademais, a análise do caso concreto revela que o bloqueio indevido de ativos financeiros pela instituição ré, que perdura desde março de 2025, comprometeu a capacidade financeira imediata da autora. Tal fato constitui elemento probatório idôneo, justificando o amparo estatal para garantir o acesso à jurisdição. Portanto, diante da presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa física e da ausência de provas em contrário produzidas pela ré, afasto a impugnação apresentada e defiro à autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a instituição ré no conceito de fornecedora de serviços e a autora na condição de consumidora, ainda que pessoa jurídica, por utilizar os serviços bancários como destinatária final no exercício de sua atividade econômica. Nesse contexto, incidem sobre o caso as normas protetivas da Lei nº 8.078/1990, notadamente os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, além da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. "São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Dito isso, a controvérsia central reside na legalidade do bloqueio total e unilateral da conta bancária empresarial da autora, ocorrido em 07 de março de 2025, o qual resultou na indisponibilidade de recursos financeiros essenciais à manutenção da loja Play7 Eletrônicos . A parte ré, em sede de contestação, admite expressamente a realização do bloqueio, contudo, fundamenta sua conduta em alegações genéricas de "análise de segurança", "procedimentos internos" e supostos indícios de irregularidade que comprometeriam a legitimidade das transações . Ocorre que, apesar de deter o monopólio das informações técnicas e dos logs de acesso à plataforma, a requerida não apresentou qualquer prova concreta de fraude, tentativa de invasão ou desvio de finalidade…

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