Processo 3000906-03.2025.8.06.0136
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000906-03.2025.8.06.0136 APELANTE: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE PACAJUS APELADO: FRANCISCO EDINALDO MENDES DE SOUSA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. REALIZAÇÃO EXAMES PESSOA CARENTE. ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO INDUZIDO (EEG) E RADIOGRAFIA TORÁX (PA E PERFIL). SÚMULA 45 TJCE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelaç
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