Processo 3000906-12.2026.8.06.0154
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 3000906-12.2026.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Requerente: J. H. R. D. S. e outros Requerido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSÉ HEITOR RODRIGUES DE SÁ neste ato representada por sua genitora, ALEXSANDRA DA SILVA RODRIGUES, em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados, cuj
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