Processo 3000906-30.2024.8.06.0300
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000906-30.2024.8.06.0300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SABOEIRO. APELADO: ANTONIA RITA FERNANDES BASTOS. Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Administrativo. Servidora Pública. Licenças-Prêmio adquiridas nos termos da Lei Municipal nº 014/1997. Condenação do Município de Saboeiro à elaboração de cronograma para fruição. Possibilidade. Prazo razoável. Não ofe
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