Processo 3000907-14.2023.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000907-14.2023.8.06.0053 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: EDILENE QUEIROZ MOURA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REDUTOR PERCENTUAL (80%) NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JU
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