Processo 3000908-41.2025.8.06.0081
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000908-41.2025.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por Francisca das Chagas Fontenele Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Em síntese, a parte autora sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado, nem contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), embora tenha sofrido descontos de
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