Processo 3000908-63.2025.8.06.0009
TJCE • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: Direito do consumidor. Recurso inominado. Energia elétrica. TOI. Apuração unilateral de irregularidade. Cobrança de recuperação de consumo. Nulidade do débito. Suspensão de serviço essencial por dívida pretérita. Ilicitude do corte. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A concessionária de energia elétrica interpôs recurso inominado contra sentença que declarou nula cobrança de R$ 6.964,00, oriunda de Termo de O
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