Processo 3000913-21.2025.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000913-21.2025.8.06.0095 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE IPU/CE APELANTE: MARCELO MENDES GABRIEL APELADO: MUNICIPIO DE IPU RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
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