Processo 3000913-21.2025.8.06.0095

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000913-21.2025.8.06.0095
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
08/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES    PROCESSO Nº 3000913-21.2025.8.06.0095  RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE IPU/CE  APELANTE: MARCELO MENDES GABRIEL APELADO: MUNICIPIO DE IPU  RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

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