Processo 3000915-48.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000915-48.2026.8.06.0000 [Fornecimento de medicamentos] AGRAVO DE INSTRUMENTO Recorrente: P. G. D. S. G. Recorrido: ESTADO DO CEARA Ementa: Constitucional. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Fornecimento do medicamento não incorporado, aripiprazol, para criança com autismo. Ausência da comprovação dos requisitos necessários para o forneciment
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