Processo 3000915-97.2024.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000915-97.2024.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MILHA. APELADO: MARIA EMMANUELE HOLANDA RODRIGUES. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO DECLARADO NULO PELO PODER JUDICIÁRIO POR ABSOLUTA FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁR
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