Processo 3000916-90.2023.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000916-90.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KATIA REJANE ANASTACIO APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSORA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. PERÍODO INCONTROVERSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO D
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