Processo 3000917-83.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000917-83.2024.8.06.0001 - APELAÇÃOCÍVEL APELANTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA. APELADO: MARIA ALICE NOGUEIRA DE QUEIROZ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE "CIRURGIÃO DENTISTA" DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSE
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