Processo 3000918-06.2024.8.06.0054
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3000918-06.2024.8.06.0054 APELANTE: Francisca Maria de Morais Negreiros APELADOS: ASPECIR Previdência e Banco Bradesco S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO INDEVIDO E ISOLADO EM CONTA DO CONSUMIDOR. VALOR ÚNICO DE R$ 79,90. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIM
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