Processo 3000925-85.2026.8.06.0164
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000925-85.2026.8.06.0164 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] IMPETRANTE: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em fac
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