Processo 3000930-44.2025.8.06.0067
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Comarca de Chaval Processo nº 3000930-44.2025.8.06.0067 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
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