Processo 3000933-13.2024.8.06.0300
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3000933-13.2024.8.06.0300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADO: FRANCISCA PEDRO DA SILVA GUEDES. EMENTA DIREITO CONSUMERISTA. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROBATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RAZOABILID
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