Processo 3000936-47.2025.8.06.0133
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3000936-47.2025.8.06.0133 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição/Manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Majoraçã
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