Processo 3000937-23.2024.8.06.0115
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar ajuizada por JOSE LUIZ NUNES DE FREITAS em desfavor do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. Narra a inicial que o autor é professor efetivo da rede de ensino municipal, possui um filho de 32 (trinta e dois) anos com diagnóstico de Retardo Mental Leve (CID F70), Transtorno do Déficit de
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