Processo 3000938-51.2025.8.06.0154
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000938-51.2025.8.06.0154 APELANTE: JOSE KELLES FILHO AGOSTINHO DE OLIVEIRA, PRISCILA DE ARAUJO MARCULINO APELADO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO MÉDICO EQUIVOCADO DECORRENTE DE EXAME PERTENCENTE A TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DANO
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