Processo 3000939-97.2025.8.06.0069

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL   RECURSO INOMINADO nº 3000939-97.2025.8.06.0069 RECORRENTE: ANTONIA ENEDINA XIMENES CARVALHO RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA SA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ/CE   EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa não alfabetizada, mediante assinatura a rogo e por meio de biometria facial e geolocalização, é válido sem necessidade de instrumento público ou procuração pública; (ii) estabelecer se o conjunto probatório afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O precedente firmado pelo TJ/CE em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas. Observância dos requisitos contratuais legais. Ausência vício de consentimento demonstrado estabelecendo a legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa não alfabetizada, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme o art. 595 do CC, sendo desnecessário instrumento público ou procuração pública. A eficácia vinculante das teses firmadas em IRDR (art. 985 do CPC) impõe sua aplicação a todos os processos em trâmite na jurisdição estadual, inclusive nos Juizados Especiais. O contrato juntado aos autos contém a impressão digital do autor, assinatura a rogo de sua filha, duas testemunhas e documentos de identificação, atendendo integralmente ao art. 595 do CC e ao precedente do TJCE. A instituição financeira comprovou o efetivo repasse do valor contratado mediante TED, destinado à conta do autor, afastando a alegação de inexistência de débito. Não configurado vício de consentimento nem ato ilícito, inexiste fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 927, III, 985 e 987, §1º; Lei 9.099/95, arts. 42 e 54, parágrafo único; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 25.11.2019; TJCE, Recurso Inominado Cível nº 3001596-44.2023.8.06.0090, Rel. José Maria dos Santos Sales, 4ª Turma Recursal, j. 29.02.2024; TJCE, Recurso Inominado Cível nº 0001055-82.2019.8.06.0161, Rel. Evaldo Lopes Vieira, 2ª Turma Recursal, j. 26.04.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO manejada por ANTONIA ENEDINA XIMENES CARVALHO em face de FACTA FINANCEIRA SA. Aduziu a parte promovente que sofreu descontos em seu benefício, referentes à cobrança referente a um contrato…

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