Processo 3000940-12.2025.8.06.0157

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br   Processo: 3000940-12.2025.8.06.0157   Promovente: TEREZA BEZERRA SOUSA ANDRADE Promovido: BANCO BRADESCO S.A.       SENTENÇA       Vistos, etc     1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.               Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por TEREZA BEZERRA SOUSA ANDRADE, em face BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos presentes autos.   2.      Fundamentação.             PRELIMINARES I)                  DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL               No caso em apreço, por se tratar de relação consumerista, o diploma específico do Código de Defesa do Consumidor se sobressai frente às prerrogativas do Código Civil acerca dos institutos de prescrição e decadência. Assim, rejeito o pedido de incidência de prescrição anual (prevista no art. 206, §1°, II, b, CC) e trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC), dado que a presente demanda se refere à pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, pois os danos causados à parte autora extrapola a mera falha na prestação do serviço bancário/seguro.             Desse modo, salienta-se que no caso incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código Consumerista, o termo inicial é a data do último desconto mensal, abarcando, assim, as parcelas anteriores, desde que os descontos tenham sido provenientes do mesmo contrato.              Em consonância com este entendimento, transcrevo a jurisprudência predominante do STJ, seguida pelas Turmas Recursais do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem na data do último desconto realizado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais. No caso concreto, os descontos estavam ativos na data da propositura da ação, afastando-se a prescrição. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005562220238060124, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/04/2025) [...]  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão…

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