Processo 3000940-77.2024.8.06.0179
TJCE • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, §2º, CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA QUANTO A APONTAMENTOS MANTIDOS POR OUTRO ÓRGÃO (SPC). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE COMPROVADA QUANTO AOS DÉBITOS DE GESTÃO DA RÉ. INTELIGÊNCIA
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