Processo 3000941-30.2025.8.06.0049
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000941-30.2025.8.06.0049 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BEBERIBE/CE RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RECORRIDA: EDBERTO EUCLIDES ARAUJO NETO JUIZ RELATOR: EZEQUIAS DA SILVA LEITE EMENTA:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA LIGAÇÃO NOVA NA UNI
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