Processo 3000942-57.2025.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000942-57.2025.8.06.0035 - Apelação Cível. Apelante: Município de Aracati. Apelados: Maria Leonisia Furtado Campêlo e Estado do Ceará. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACATI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARIA LEO
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