Processo 3000942-70.2025.8.06.0160
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000942-70.2025.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. R. X. S. APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS). COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFOR
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