Processo 3000942-94.2026.8.06.9000

PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias e unipessoais exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irr

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.