Processo 3000944-12.2025.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000944-12.2025.8.06.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VICÊNCIA MARILAQUE BRAGA, BANCO BMG S/A. APELADO: BANCO BMG S/A, VICÊNCIA MARILAQUE BRAGA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TERMO DE ADESÃO E CÉDULAS
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