Processo 3000954-23.2025.8.06.0051
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000954-23.2025.8.06.0051 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: OZELIA OLIVEIRA RODRIGUES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU SENTENÇA EXTINTIVA. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
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