Processo 3000955-62.2025.8.06.0130

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 3000955-62.2025.8.06.0130 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1ª RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA 2º RECORRENTE: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A RECORRIDOS: OS MESMOS, RECIPROCAMENTE RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS   EMENTA RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "MAX PRÊMIOS CEM - PU" DEBITADO EM CONTA CORRENTE DE CONSUMIDOR IDOSO - DÉBITO ÚNICO DE R$ 200,00 EM 05/05/2023 - QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO + RESTITUIÇÃO EM DOBRO + DANOS MORAIS R$ 1.000,00. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO REJEITADOS. I - RECURSO DO BANCO. CONTRATO JUNTADO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL. NA CONTESTAÇÃO O BANCO NÃO JUNTOU QUALQUER INSTRUMENTO, A DESPEITO DE DECISÃO QUE, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA, DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APRESENTAÇÃO DO EVENTUAL CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SOMENTE NO RECURSO, APÓS A SUCUMBÊNCIA, TROUXE A PROPOSTA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336 DO CPC), A JUNTADA TARDIA SÓ É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES TAXATIVAS - FATO SUPERVENIENTE, CONTRAPOSIÇÃO A DOCUMENTO ADVERSO OU JUSTO IMPEDIMENTO -, NENHUMA CONFIGURADA. O DOCUMENTO EXISTIA DESDE 05/05/2023 E ESTAVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. A NATUREZA MANUSCRITA DA ASSINATURA NÃO AFASTA A PRECLUSÃO, QUE É TEMPORAL. NÃO SE REABRE A INSTRUÇÃO EM GRAU RECURSAL PARA SOCORRER A PARTE QUE SE DESINCUMBIU MAL DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IGUALMENTE REJEITADO. II - MÉRITO COM BASE NO ACERVO EXISTENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. AUSENTE QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO QUANDO PROLATADA A SENTENÇA, CORRETAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO. III - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - EARESP 676.608/RS - DÉBITO POSTERIOR A 30/03/2021 - DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. IV - RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. PATAMAR DE R$ 1.000,00 INFERIOR AO PADRÃO DESTA 2ª TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. AFASTADO O EXCESSO POSTULADO (R$ 5.000,00), POR SE TRATAR DE COBRANÇA ÚNICA E DE PEQUENO VALOR, SEM A REITERAÇÃO PRÓPRIA DAS HIPÓTESES DE FRAUDE MÚLTIPLA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V - CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024. RESTITUIÇÃO (NATUREZA CONTRATUAL): IPCA DESDE O DESCONTO (SÚMULA 43/STJ) ATÉ 27/08/2024 E TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA A PARTIR DE 28/08/2024; JUROS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). DANOS MORAIS: JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), OBSERVADA A TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA A PARTIR DE 28/08/2024. VI - HONORÁRIOS RECURSAIS A CARGO DO BANCO, RECORRENTE VENCIDO (ART. 55 DA LEI 9.099/95). RECURSO DO BANCO DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; CONSECTÁRIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO.   A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por…

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