Processo 3000957-03.2024.8.06.0151
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000957-03.2024.8.06.0151 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ Apelado: EVILÁSIO FERREIRA LIMA EIRELI Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição parcial dos créditos de 2019. Nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de origem, natu
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