Processo 3000958-75.2024.8.06.0122

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
3000958-75.2024.8.06.0122
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000958-75.2024.8.06.0122 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI EMBARGADA: MARIA LÚCIA DA SILVA ORIGEM: AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI  EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE

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