Processo 3000960-84.2025.8.06.0130

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000960-84.2025.8.06.0130
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
24/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000960-84.2025.8.06.0130 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE AGUIAR APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. ÚNICO DESCONTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU

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