Processo 3000961-07.2026.8.19.0087

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Procedimento Comum Cível Nº 3000961-07.2026.8.19.0087/RJ AUTOR : PATRICIA DA ROCHA PASSOS ADVOGADO(A) : ELIANE SILVA LINHARES (OAB RJ133017) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR LINHARES DE SOUZA (OAB RJ247218) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se a parte autora para juntar em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça/recolhimento ao final/parcelamento:         A - cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período;          B- comprovantes de renda relativos aos últimos três meses ou comprovante de aposentadoria com o valor do benefício;          C- cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses;          D- cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do requerente concernentes aos últimos três meses.          Abro prazo de 5 dias para que junte os documentos necessários, ou, no mesmo prazo, venham as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.   Diante da necessidade de análise da hipossuficiência e ausência de risco concreto, indefiro por ora, o pedido de tutela antecipada do feito.    Intime-se.    São Gonçalo, na data da assinatura eletrônica JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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