Processo 3000961-56.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 3000961-56.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ricardo Fernando Diana - VISTOS O Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls.26/27 dos autos de origem, que ratificou a obrigação de fazer da executada, consistente na apuração técnica da retenção do IR pelo regime RRA (Art. 12-A da Lei nº 7.713/88) exclusivamente sobre os valo
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