Processo 3000962-15.2025.8.06.0143
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 3000962-15.2025.8.06.0143 APELANTE: MANUEL MOREIRA DE SOUZA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Ementa: direito processual civil e do consumidor. apelação cível. ação declaratória de nulidade contratual. empréstimo consignado. extinção do processo sem resolução do mérito. fracionamento de demandas. ausência de intimação prévia. nulidade da sentença. decisão surpresa.
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