Processo 3000963-97.2026.8.06.0164
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000963-97.2026.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MARCONDES SILVA GOIS REU: INSS O STJ, no julgamento dos REsp 1.905.830-SP, REsp 1.913.152-SP e REsp 1.912.784-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou teses relevantes sobre a configuração do interesse de agir para a propositura de ações judiciais previdenciá
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