Processo 3000964-41.2025.8.06.0092
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º 3000964-41.2025.8.06.0092 AUTOR: JOSE ROBERVALDO LACERDA BOMFIM REU: Enel Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - EN
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