Processo 3000965-65.2025.8.06.0176
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3000965-65.2025.8.06.0176 APELANTE: A. H. D. S. F. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TORTURA-CASTIGO. ART. 1º, II, DA LEI Nº 9.455/1997. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ESPECIAL DE GUARDA, PODER OU AUTORIDADE. CRIME PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL SIMPLES. E
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