Processo 3000967-23.2024.8.06.0062
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000967-23.2024.8.06.0062 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Constitucional e administrativo. apelação cível. ação civil pública. direito à saúde. transtorno do espectro autista (tea). menor hipossuficiente. fornecimento de transporte sanitário individualizado. r
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